STJ HC 1084460

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO INADEQUADA AO RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS contra a decisão de fls. 114/116, assim ementada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO INADEQUADA AO RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL MANTIDO. Habeas corpus liminarmente indeferido. O agravante alega que há flagrante ilegalidade a impor a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem negou vigência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com fundamentação já tida por inidônea por esta Corte. Argumenta que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração jurídica de fatos incontroversos, buscando controle de legalidade da subsunção típica, destacando que a quantidade de drogas, por si, não autoriza presumir dedicação a atividades criminosas. Sustenta deficiência de fundamentação da decisão agravada, por não enfrentar o distinguishing, nem o precedente específico apontado, em violação do art. 315, § 2º, IV e VI, do Código de Processo Penal. Defende a concessão da ordem, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que conheça e julgue a revisão criminal, ou a concessão de ofício do redutor do tráfico privilegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO INADEQUADA AO RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.