STJ HC 1081912

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TENTATIVA DE REINTRODUÇÃO DE MATÉRIA JÁ OBSTADA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CULPABILIDADE. DELITO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MILLENO CRISTIAN QUEIROZ SANTOS, REGIVAN ALVES RIBEIRO e JACKSON TAFANELI ANACLETO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 77): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TENTATIVA DE REINTRODUÇÃO DE MATÉRIA JÁ OBSTADA EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. JULGAMENTO EM MESA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, alega a parte agravante que o writ não é sucedâneo de revisão criminal, pois haveria constrangimento ilegal atual e concreto decorrente da execução e dos mandados de prisão, bem como que o não conhecimento do recurso especial não impede o exame da mesma matéria em habeas corpus, por inexistir julgamento de mérito das teses. Sustenta que a discussão sobre o art. 288 do Código Penal não exige reexame probatório amplo, mas controle de legalidade do padrão probatório, à luz do art. 155 do Código de Processo Penal, apontando ausência de prova judicial idônea de estabilidade e permanência e apoio em confissões extrajudiciais e relato policial sem corroboração. Argumenta que a fundamentação para o aumento da pena-base é controversa, insurgindo-se contra a culpabilidade no furto qualificado, as circunstâncias e consequências do furto, bem como contra as circunstâncias e consequências negativamente valoradas no crime de associação criminosa. Defende, então, que o regime fechado foi imposto de forma automática, a partir de vetoriais contaminadas por premissas não comprovadas e por bis in idem, sem fundamentação concreta e individualizada, com indevida uniformização entre corréus, requerendo readequação para o semiaberto. Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TENTATIVA DE REINTRODUÇÃO DE MATÉRIA JÁ OBSTADA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CULPABILIDADE. DELITO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.