STJ RHC 231659

Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Medidas cautelares diversas e prisão domiciliar. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de acusado pela prática de tráfico interestadual de drogas. 2. A defesa sustenta ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar, alegando inexistência de elementos indicativos de rede organizada ou tráfico profissionalizado, pleiteando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar, em razão de o agravante ser principal cuidador de filha menor, bem como a desproporcionalidade da prisão em face da primariedade e da provável pena a ser fixada. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade e diversidade de drogas apreendidas em contexto de tráfico interestadual; (ii) saber se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP; (iii) saber se a custódia cautelar é desproporcional em face da primariedade do agravante e de eventual fixação de pena em regime menos gravoso que o fechado; (iv) saber se estão presentes os requisitos do art. 318, III e VI, do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da alegada condição do agravante como principal cuidador de filha menor. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (maconha e cocaína) em contexto de tráfico interestadual de drogas, circunstâncias aptas a demonstrar o periculum libertatis e a justificar a medida extrema, nos termos do art. 312 do CPP. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos como elementos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando revelam maior reprovabilidade do fato e risco à ordem pública. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inviável, pois a gravidade concreta da conduta e o contexto do tráfico interestadual indicam que a ordem pública não estaria adequadamente resguardada com a imposição de providências menos gravosas. 7. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar, fundado na primariedade do agravante e em eventual fixação futura de pena em regime distinto do fechado, não pode ser acolhido em sede de habeas corpus, porque apenas a sentença, ao final da instrução, poderá definir a pena e o regime inicial, sendo prematuro afastar a prisão preventiva com base em juízo hipotético. 8. O pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não merece acolhimento, pois não ficou comprovada a imprescindibilidade e exclusividade do agravante nos cuidados da filha menor, havendo registro de que a criança também possui mãe e guarda compartilhada, o que afasta os requisitos do art. 318, III e VI, do CPP; eventual revisão dessas premissas demandaria reexame de provas, incompatível com a via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que negara provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante. Tese de julgamento: 1. A quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, quando revelam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, constituem fundamento idôneo para decretação e manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A gravidade concreta do tráfico de drogas pode tornar insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública. 3. Não cabe afastar a prisão preventiva sob o argumento de provável fixação futura de pena em regime mais brando, pois a proporcionalidade da custódia deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas e da instrução ainda em curso. 4. A concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III e VI, do CPP exige prova da imprescindibilidade e exclusividade do genitor nos cuidados do filho menor, não bastando a mera alegação de exercer a guarda compartilhada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 318, III e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 201.915/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; AgRg no RHC 204.865/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/02/2025, DJEN 24/02/2025; STJ, AgRg no HC 964.753/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 26/02/2025, DJEN 06/03/2025; STJ, AgRg no HC 955.308/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/02/2025, DJEN 26/02/2025; STJ, AgRg no RHC 188.710/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30/10/2024, DJe 07/11/2024; STJ, AgRg no AgRg no HC 1.037.486/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/12/2025, DJEN 22/12/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA contra decisão na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ, fls. 830-835). Em seu arrazoado, a defesa reitera a tese de ausência de fundamentos concretos que demonstrem a real necessidade da custódia cautelar do agravante, tendo a decisão se amparado em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, não tendo sido demonstrado o periculum libertatis. Alega que as decisões que mantiveram a prisão do agravante não enfrentaram, de forma substancial e individualizada, aspectos defensivos relevantes oportunamente submetidos pela Defesa Técnica ao longo das impugnações, e que impactam diretamente o juízo de necessidade e adequação da prisão preventiva, tais como: a perícia realizada nos aparelhos celulares apreendidos não identificou qualquer conteúdo ilícito; não foram produzidos outros elementos concretos indicativos de rede organizada, reiteração delitiva, comando, habitualidade ou estrutura operacional típica de tráfico profissionalizado. Repisa ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ou a substituição por prisão domiciliar, uma vez que, apesar da guarda legalmente compartilhada, é o agravante quem, no dia a dia, exerce o papel de principal cuidador de sua filha menor, sendo a figura central para o sustento, a rotina e a estabilidade emocional da criança, que com ele reside, conforme declaração expressa da genitora. Assevera, ainda, a desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que o agravante é primário e sem antecedentes, de modo que, caso seja condenado, poderá pegar pena mínima e cumpri-la em regime mais brando que o fechado. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Medidas cautelares diversas e prisão domiciliar. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de acusado pela prática de tráfico interestadual de drogas. 2. A defesa sustenta ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar, alegando inexistência de elementos indicativos de rede organizada ou tráfico profissionalizado, pleiteando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar, em razão de o agravante ser principal cuidador de filha menor, bem como a desproporcionalidade da prisão em face da primariedade e da provável pena a ser fixada. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade e diversidade de drogas apreendidas em contexto de tráfico interestadual; (ii) saber se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP; (iii) saber se a custódia cautelar é desproporcional em face da primariedade do agravante e de eventual fixação de pena em regime menos gravoso que o fechado; (iv) saber se estão presentes os requisitos do art. 318, III e VI, do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da alegada condição do agravante como principal cuidador de filha menor. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (maconha e cocaína) em contexto de tráfico interestadual de drogas, circunstâncias aptas a demonstrar o periculum libertatis e a justificar a medida extrema, nos termos do art. 312 do CPP. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos como elementos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando revelam maior reprovabilidade do fato e risco à ordem pública. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inviável, pois a gravidade concreta da conduta e o contexto do tráfico interestadual indicam que a ordem pública não estaria adequadamente resguardada com a imposição de providências menos gravosas. 7. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar, fundado na primariedade do agravante e em eventual fixação futura de pena em regime distinto do fechado, não pode ser acolhido em sede de habeas corpus, porque apenas a sentença, ao final da instrução, poderá definir a pena e o regime inicial, sendo prematuro afastar a prisão preventiva com base em juízo hipotético. 8. O pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não merece acolhimento, pois não ficou comprovada a imprescindibilidade e exclusividade do agravante nos cuidados da filha menor, havendo registro de que a criança também possui mãe e guarda compartilhada, o que afasta os requisitos do art. 318, III e VI, do CPP; eventual revisão dessas premissas demandaria reexame de provas, incompatível com a via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que negara provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante. Tese de julgamento: 1. A quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, quando revelam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, constituem fundamento idôneo para decretação e manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A gravidade concreta do tráfico de drogas pode tornar insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública. 3. Não cabe afastar a prisão preventiva sob o argumento de provável fixação futura de pena em regime mais brando, pois a proporcionalidade da custódia deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas e da instrução ainda em curso. 4. A concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III e VI, do CPP exige prova da imprescindibilidade e exclusividade do genitor nos cuidados do filho menor, não bastando a mera alegação de exercer a guarda compartilhada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 318, III e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 201.915/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; AgRg no RHC 204.865/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/02/2025, DJEN 24/02/2025; STJ, AgRg no HC 964.753/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 26/02/2025, DJEN 06/03/2025; STJ, AgRg no HC 955.308/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/02/2025, DJEN 26/02/2025; STJ, AgRg no RHC 188.710/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30/10/2024, DJe 07/11/2024; STJ, AgRg no AgRg no HC 1.037.486/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/12/2025, DJEN 22/12/2025.