STJ RHC 233743

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por MARIA EDIVANA SOUZA DOS SANTOS, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ no HC n. 0767149-23.2025.8.18.0000. Narram os autos que a recorrente está presa preventivamente e foi denunciada pela suposta prática do crime de homicídio simples. Repisa a argumentação feita na inicial do writ, sustentando que faltam os pressupostos necessários para a manutenção da segregação preventiva e que são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, dadas as condições subjetivas favoráveis. Alega a existência de excesso de prazo, pois está presa desde 1º/11/2024. Menciona que, ao justificar o periculum libertatis com base em um suposto "histórico criminal", o Tribunal a quo incorre em flagrante ofensa ao Enunciado n. 444 da Súmula do STJ, que veda a utilização de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para agravar a pena, raciocínio que, por analogia e força do princípio da presunção de inocência, deve ser aplicado à análise da prisão preventiva (fls. 371/372). Requer a reforma do acórdão para revogar a prisão cautelar. Indeferida por mim a liminar em 11/3/2026 (fls. 386/387). Após as informações (fls. 397/403 e 405/413), o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 415/424). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido.