STJ AREsp 3172364
TRIBUTÁRIODireito penal e processual penal. Agravo regimental no AGRAVO EM recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição e desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Dosimetria. Confissão informal. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, por ausência de ilegalidade na dosimetria da pena e incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A defesa sustenta a insuficiência…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 545 do STJ
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