STJ HC 1079845

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ARARAS. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DOSIMETRIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO ARAUJO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 329): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. OPERAÇÃO ARARAS. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante alega, em síntese, que não houve trânsito em julgado da condenação, em razão de pendência de agravo em recurso especial, o que afasta o caráter de substitutivo de revisão criminal e a exigência de subsunção ao art. 621 do Código de Processo Penal. Defende a inexistência de reiteração indevida, afirmando que o presente writ não se limita a reproduzir o HC n. 1.040.854/SP, pois traz abordagem jurídica própria, novos elementos e maior aprofundamento das teses relativas à dosimetria e à aplicação da lei penal no tempo. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fls. 335/339). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ARARAS. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DOSIMETRIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.