STJ HC 1067109

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Felipe Lima Parro (ou Felipe Lima Paro) contra decisão monocrática assim ementada (fl. 171): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM ILÍCITO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem denegada. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, ao argumento de que houve violação do art. 59 do Código Penal, com exasperação indevida da pena-base, mesmo após o afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo Tribunal de origem, remanescendo apenas a quantidade e a natureza da droga apreendida. Alega que, nessa hipótese, a elevação da pena-base deveria limitar-se à fração de 1/6, sendo desproporcional a fixação em patamar superior sem fundamentação concreta, especialmente considerando que a exasperação se baseou em única circunstância judicial desfavorável. Argumenta, ainda, que a fração aplicada à atenuante da confissão espontânea se mostrou inadequada, sustentando que, à míngua de fundamentação idônea, deve ser adotado o patamar de 1/6, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Sustenta, assim, a necessidade de redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base em patamar proporcional e a incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, com a consequente redução da reprimenda final. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do agravo regimental ao órgão colegiado para julgamento. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.