STJ HC 1032450

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Súmulas 443 e 545/STJ. Pretensão de redimensionamento de pena após longo trânsito em julgado. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, I, redação anterior à Lei n. 13.654/2018, e II, do Código Penal), à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 130 dias-multa, por fato ocorrido em 2002, com trânsito em julgado da condenação em 5/4/2004 e expedição de guia de execução. 2. A pretensão defensiva. A defesa que sustenta nulidades na dosimetria da pena, alegando: (i) ausência de fundamentação concreta na valoração negativa, na primeira fase, dos vetores culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime; (ii) necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, à luz da Súmula 545/STJ; e (iii) impossibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, invocando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a Súmula 443/STJ, com pedido de redimensionamento da pena. 3. A decisão na revisão criminal. O Tribunal de origem, em revisão criminal, julgou improcedente o pedido revisional, mantendo a pena com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências), considerada idônea e compatível com a jurisprudência então vigente, e afastando a possibilidade de utilização de mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, inclusive quanto às Súmulas 443 e 545/STJ, como fundamento para rescindir a condenação. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, mais de 20 anos após o trânsito em julgado da condenação e após o julgamento de revisão criminal improcedente, é possível, em sede de agravo regimental em habeas corpus, redimensionar a pena com fundamento em suposta ausência de fundamentação na dosimetria e em mudança de entendimento jurisprudencial consubstanciada nas Súmulas 443 e 545/STJ; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize a superação dos óbices ao conhecimento do habeas corpus substitutivo e à imutabilidade da coisa julgada penal, em detrimento do princípio da segurança jurídica. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo o não conhecimento da impetração, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade. 6. A individualização da pena admite discricionariedade judicial vinculada a parâmetros legais, sendo a revisão dos critérios de dosimetria em instâncias superiores restrita a hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se identifica quando a sentença e o acórdão atuam em conformidade com a jurisprudência vigente à época. 7. A revisão criminal, ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada - nem sucedida por habeas corpus - como meio recursal para rediscutir matéria já definitivamente julgada, especialmente critérios de dosimetria adotados de forma fundamentada. 8. O acórdão da revisão criminal consignou fundamentação específica para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências), reputando adequada a pena-base fixada, inclusive à luz da fração de 1/8 por vetor negativo atualmente observada pelo STJ, o que afasta alegação de nulidade por ausência de motivação concreta. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal nem a utilização de habeas corpus para aplicação retroativa de teses mais benéficas, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, circunstância não configurada no caso. 10. O lapso temporal superior a 20 anos entre a data dos fatos (2002) e a presente impetração, com condenação transitada em julgado em 2004 e guia de execução já expedida, impõe o reconhecimento da preclusão da pretensão revisional, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada. 11. Inexistindo erro técnico, exasperação exacerbada da pena, abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, nem flagrante ilegalidade na dosimetria, mostra-se inviável utilizar o agravo regimental em habeas corpus como via para redimensionar a pena, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do mandamus. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservando-se a condenação e a dosimetria da pena tal como fixadas. Tese de julgamento: 1. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza, por si só, a revisão da dosimetria da pena em revisão criminal ou em habeas corpus, salvo hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. 2. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus ou recurso a ele vinculado somente é possível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, não se prestando a rediscutir critérios valorativos adotados de forma motivada e em consonância com a jurisprudência vigente à época da condenação. 3. A revisão criminal tem cabimento restrito às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal e não pode ser utilizada, nem sucedida por habeas corpus, como sucedâneo recursal para rediscutir matéria definitivamente julgada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 4. O longo lapso temporal transcorrido desde a prática do fato e o trânsito em julgado da condenação, com execução já iniciada, reforça a incidência da preclusão e impede a reabertura da discussão sobre a dosimetria da pena, ausente flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 157, § 2º, I (redação anterior à Lei n. 13.654/2018) e II; CP, art. 68, parágrafo único; Súmula 443/STJ; Súmula 545/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STF, AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.10.2018; STJ, RvCr 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.06.2023, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 797.839/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ORLANDO FRANCISCO DE JESUS contra a decisão que não conheceu do mandamus. Em razões, a defesa alega que, em recente julgamento do HC 894.687/ES (julgado em 05/03/2024), diante de um processo com trânsito em julgado consolidado há anos e sem o prévio ajuizamento de Revisão Criminal, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena. Aduz que a ausência de fundamentação concreta na valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, das circunstâncias judiciais atinentes aos vetores "culpabilidade", "conduta social", "motivos", "circunstâncias" e "consequências do crime". Assevero, por outro lado, que é imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que ela foi utilizada para embasar a condenação, devendo incidir assim o entendimento sedimentado na Súmula 545 desse Superior Tribunal de Justiça. Por fim, em relação à terceira fase da dosimetria, defende o afastamento da aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, em decorrência do mandamento legal contido no artigo 68, §único, do Código Penal e do entendimento sedimentado na Súmula 443/STJ. Pugna, assim, pelo provimento do agravo para conceder a ordem, a fim de redimensionar a dosimetria da pena do ora agravante. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Súmulas 443 e 545/STJ. Pretensão de redimensionamento de pena após longo trânsito em julgado. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, I, redação anterior à Lei n. 13.654/2018, e II, do Código Penal), à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 130 dias-multa, por fato ocorrido em 2002, com trânsito em julgado da condenação em 5/4/2004 e expedição de guia de execução. 2. A pretensão defensiva. A defesa que sustenta nulidades na dosimetria da pena, alegando: (i) ausência de fundamentação concreta na valoração negativa, na primeira fase, dos vetores culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime; (ii) necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, à luz da Súmula 545/STJ; e (iii) impossibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, invocando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a Súmula 443/STJ, com pedido de redimensionamento da pena. 3. A decisão na revisão criminal. O Tribunal de origem, em revisão criminal, julgou improcedente o pedido revisional, mantendo a pena com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências), considerada idônea e compatível com a jurisprudência então vigente, e afastando a possibilidade de utilização de mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, inclusive quanto às Súmulas 443 e 545/STJ, como fundamento para rescindir a condenação. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, mais de 20 anos após o trânsito em julgado da condenação e após o julgamento de revisão criminal improcedente, é possível, em sede de agravo regimental em habeas corpus, redimensionar a pena com fundamento em suposta ausência de fundamentação na dosimetria e em mudança de entendimento jurisprudencial consubstanciada nas Súmulas 443 e 545/STJ; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize a superação dos óbices ao conhecimento do habeas corpus substitutivo e à imutabilidade da coisa julgada penal, em detrimento do princípio da segurança jurídica. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo o não conhecimento da impetração, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade. 6. A individualização da pena admite discricionariedade judicial vinculada a parâmetros legais, sendo a revisão dos critérios de dosimetria em instâncias superiores restrita a hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se identifica quando a sentença e o acórdão atuam em conformidade com a jurisprudência vigente à época. 7. A revisão criminal, ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada - nem sucedida por habeas corpus - como meio recursal para rediscutir matéria já definitivamente julgada, especialmente critérios de dosimetria adotados de forma fundamentada. 8. O acórdão da revisão criminal consignou fundamentação específica para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências), reputando adequada a pena-base fixada, inclusive à luz da fração de 1/8 por vetor negativo atualmente observada pelo STJ, o que afasta alegação de nulidade por ausência de motivação concreta. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal nem a utilização de habeas corpus para aplicação retroativa de teses mais benéficas, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, circunstância não configurada no caso. 10. O lapso temporal superior a 20 anos entre a data dos fatos (2002) e a presente impetração, com condenação transitada em julgado em 2004 e guia de execução já expedida, impõe o reconhecimento da preclusão da pretensão revisional, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada. 11. Inexistindo erro técnico, exasperação exacerbada da pena, abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, nem flagrante ilegalidade na dosimetria, mostra-se inviável utilizar o agravo regimental em habeas corpus como via para redimensionar a pena, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do mandamus. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservando-se a condenação e a dosimetria da pena tal como fixadas. Tese de julgamento: 1. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza, por si só, a revisão da dosimetria da pena em revisão criminal ou em habeas corpus, salvo hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. 2. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus ou recurso a ele vinculado somente é possível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, não se prestando a rediscutir critérios valorativos adotados de forma motivada e em consonância com a jurisprudência vigente à época da condenação. 3. A revisão criminal tem cabimento restrito às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal e não pode ser utilizada, nem sucedida por habeas corpus, como sucedâneo recursal para rediscutir matéria definitivamente julgada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 4. O longo lapso temporal transcorrido desde a prática do fato e o trânsito em julgado da condenação, com execução já iniciada, reforça a incidência da preclusão e impede a reabertura da discussão sobre a dosimetria da pena, ausente flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 157, § 2º, I (redação anterior à Lei n. 13.654/2018) e II; CP, art. 68, parágrafo único; Súmula 443/STJ; Súmula 545/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STF, AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.10.2018; STJ, RvCr 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.06.2023, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 797.839/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023.