STJ HC 1078312

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIANO RIBEIRO CRISTALINO DA SILVA contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 388): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude da prova obtida mediante acesso indevido ao aparelho celular, com o consequente desentranhamento dos elementos contaminados e a nulidade dos atos subsequentes; subsidiariamente, o reconhecimento da violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da supressão de elementos probatórios relevantes para a elucidação dos fatos (fls. 401/402). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.