STJ HC 1080450

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AMARILDO DOS SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 46): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. MORA NA ANÁLISE DO AGRAVO. MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. Alega o agravante que a prisão foi decretada de ofício, em contrariedade às manifestações do Ministério Público e da defesa, evidenciando flagrante ilegalidade passível de revisão. Argumenta que houve regressão de regime sem a devida intimação para início do cumprimento da pena em outra comarca, em afronta ao art. 23 da Resolução n. 417/2021 e à Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Sustenta que já se passaram cinco meses desde a decretação da prisão, sem deliberação do Tribunal de origem, caracterizando mora estatal e constrangimento ilegal. Defende a reforma da decisão, com redistribuição para julgamento colegiado na Sexta Turma, a concessão da ordem para relaxar a prisão e o restabelecimento do regime semiaberto (fls. 53/57). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.