STJ HC 1082694
CIVILDireito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e concedeu a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, deixando de aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º,…
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