STJ HC 1082113

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS QUINTANILHA ARAUJO DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 95): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PARA APURAÇÃO DA FALTA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE COMO CONSEQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada partiu da premissa de que o pedido formulado no habeas corpus demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Todavia, essa não é a controvérsia posta no presente writ (fl. 12). Sustenta que o que se questiona é a ausência de provas, afirmando que inexistem: fotografia da vestimenta, apreensão da camiseta, descrição objetiva da imagem tida por irregular e qualquer prova documental ou pericial. Defende que houve erro de subsunção jurídica, pois não houve desobediência a servidor ou descumprimento de ordem. Aduz que o controle jurisdicional do procedimento disciplinar não pode restringir-se ao exame meramente formal do PAD, devendo abranger também: a verificação da tipicidade da conduta; a existência de suporte probatório mínimo; a legalidade da sanção disciplinar (fl. 104). Pede o provimento do agravo para que seja concedida a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.