STJ HC 1081215

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 274.416/2026) interposto por CHARLES RICLER CARVALHO GONCALVES contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 134/135), em que indeferi liminarmente a inicial, a seguir ementada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. NULIDADE. AUTORIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que a decisão monocrática indeferiu liminarmente o writ ao fundamento de que o exame da controvérsia demandaria reexame probatório, o que seria inviável na via do habeas corpus (fls. 140/142). Sustenta que a decisão do Juízo da execução que homologou a falta grave padeceria de nulidade absoluta, por ausência de fundamentação concreta e individualizada, em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fls. 142/145). Assevera que a homologação da falta grave exige motivação concreta e individualizada quanto às provas de autoria e materialidade, não bastando referência genérica a registros administrativos, sob pena de comprometimento do contraditório, da ampla defesa e do controle jurisdicional do ato (fls. 143/145). Requer o conhecimento do recurso, para que seja apreciada a matéria veiculada no habeas corpus, com a verificação de eventual flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício; sucessivamente, pede a submissão do feito ao órgão colegiado (fl. 145). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.