STJ HC 1081397

PENAL. A GRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fls. 39/40): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. CÓPIA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ADEMAIS, PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO N. HABEAS CORPUS 902.229/CE. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima. É o relatório. EMENTA PENAL. A GRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.