STJ HC 1079855

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.683/2012. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. CRIMES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE AUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.683/2012. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FLAVIO APARECIDO JOLO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 334): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE AUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em graves omissões e partiu de premissas equivocadas, negando prestação jurisdicional adequada e mantendo ilegalidades evidentes na pena. Aponta omissão absoluta quanto à tese principal de atipicidade da lavagem antes da Lei n. 12.683/2012 e violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, pois estelionato e receptação não integravam o rol taxativo de crimes antecedentes da redação original; e quanto ao erro de cálculo na segunda fase da dosimetria do crime de lavagem, porque as agravantes foram aplicadas sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, em vez de sobre a pena-base. Indica equívoco na aplicação da lei no tempo para a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, distinguindo que a associação criminosa é permanente e a lavagem é instantânea, e que a continuidade da associação até 2016 não autoriza aplicar majorante a atos de lavagem anteriores a julho de 2012. Refuta a continuidade normativo-típica e aponta retroatividade de lei penal mais gravosa. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada, concedendo a ordem (fls. 342/348). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.683/2012. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. CRIMES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE AUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.683/2012. Agravo regimental improvido.