STJ RHC 229875

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDIO ROCHA JUNIOR contra a decisão de fls. 2.362/2.365, assim ementada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso improvido. O agravante alega que a decisão agravada desconsiderou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a inaptidão da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, limitando indevidamente os efeitos ao crime de organização criminosa, o que motivou o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a insurgência se restringe à suficiência formal da denúncia na imputação de tráfico internacional de drogas, sem necessidade de revolvimento probatório, e que a decisão monocrática incorreu em premissa indevida ao tratar de materialidade do crime. Sustenta que o Tópico 5 da denúncia - núcleo do suposto tráfico consumado em fevereiro de 2021 - não descreve, de maneira clara e minimamente satisfatória, a contribuição do agravante nos verbos do tipo, apontando a ausência de menções nos subitens relativos ao fretamento, roteiro de voo, embarque da cocaína, deslocamento e apreensão da droga. Pugna pelo provimento do agravo regimental para a reconsideração da decisão monocrática e o trancamento da ação penal no ponto relativo ao tráfico internacional imputado ao agravante, ou, subsidiariamente, pela submissão do feito à Sexta Turma para provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido .