STJ HC 1081532

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE CASTANHEIRO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 1.113): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À LIBERDADE DE IR E VIR. ROUBO MAJORADO. IRREGULARIDADES NA FASE DE INQUÉRITO. EVENTUAIS FALHAS NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a impetração não pretende revolvimento fático-probatório, mas, sim, o controle da legalidade da prova, matéria inequivocamente jurídica, compatível com a via estreita do habeas corpus. Defende que o caso não trata de meras irregularidades investigativas, mas de nulidades e ilicitudes manifestas que contaminam os elementos subsequentes, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. Argumenta que há ilegalidade flagrante, constatável de plano, sem necessidade de revaloração probatória, especialmente quanto ao reconhecimento por álbum de fotos em afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal. Sustenta que a prova judicializada indicou negativa de autoria e que a condenação não pode subsistir com base exclusiva em elementos nulos do inquérito, em violação do art. 155 do Código de Processo Penal. Requer a retratação da decisão impugnada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo para conceder a ordem postulada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.