STJ HC 1068679

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REVISÃO CRIMINAL AMPARADA EM MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO BEM ANTERIOR À NOVA ORIENTAÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO DE JESUS CAMARGO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 231): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Writ não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão deixou de conhecer o habeas corpus por entender que a impetração se baseou em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, e sustenta que o Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, revisão criminal ou habeas corpus substitutivo quando fundados em mudança pacífica e relevante de jurisprudência. Argumenta que o caso versa sobre nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do Código de Processo Penal, à luz do Tema 1.258, que deveria ser aplicado retroativamente por se tratar de entendimento absolutamente pacífico. Defende que, por tais razões, a decisão agravada não encontra amparo na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REVISÃO CRIMINAL AMPARADA EM MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO BEM ANTERIOR À NOVA ORIENTAÇÃO. Agravo regimental improvido.