STJ REsp 2252369

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. READEQUAÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA NAS SITUAÇÕES ENVOLVENDO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça afastou o instituto da decadência, ao fundamento de que as situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. 2. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à ora insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pela Corte local, o que não ocorreu. Logo, ausente tal providência, o conhecimento do recurso especial é inviabilizado pelo óbice da Súmula n. 126/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AURENITA MEDEIROS DE ARAUJO SILVA contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 657): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. READEQUAÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA NAS SITUAÇÕES ENVOLVENDO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo, a insurgente alega a inaplicabilidade do óbice apontado e repisa as razões da peça inicial de a ocorrência da decade ncia administrativa para obstar a revisa o do ato concesso"rio de pensa o por morte que gerou efeitos favoráveis. Argumenta que "a mate"ria em debate e" eminentemente infraconstitucional, restringindo-se a" correta interpretaça o e aplicaça o de legislaça o federal, especificamente quanto aos limites temporais do exercício da autotutela administrativa, a" luz do art. 54 da Lei nº 9.784/1999" (e-STJ, fl. 670). Requer o provimento do agravo interno. Impugnação às fls. 684-687 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. READEQUAÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA NAS SITUAÇÕES ENVOLVENDO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça afastou o instituto da decadência, ao fundamento de que as situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. 2. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à ora insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pela Corte local, o que não ocorreu. Logo, ausente tal providência, o conhecimento do recurso especial é inviabilizado pelo óbice da Súmula n. 126/STJ. 3. Agravo interno desprovido.