STJ HC 1045832

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR PARA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DESDE 4/12/2019. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RISCO REAL À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA EM NÃO COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento desta Sexta Turma o agravo regimental interposto por JOSELENE RODRIGUES SANTOS contra a decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem e cassei a liminar anteriormente deferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 565): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO ATÉ O MOMENTO ATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RISCO REAL À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Ordem denegada. Liminar cassada. Como razões do presente regimental, a agravante sustenta em síntese que (fls. 580/582 - grifo nosso): .. no caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada com fundamento inidôneo, qual seja, o fato de a paciente encontrar-se em local incerto e não sabido, bem como o não comparecimento após citação por edital. Ocorre que tais circunstâncias, por si sós, não se prestam a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique que a paciente tenha se evadido com o intuito de frustrar a aplicação da lei penal ou de obstruir a instrução criminal. A simples ausência de localização nos endereços disponíveis não autoriza presumir a condição de foragida, tampouco revela comportamento deliberado de ocultação. .. Ora, a ausência de diligências da acusação no sentido de encontrar o réu não pode servir de subterfúgio para a decretação da prisão, mormente se considerando o transcurso de tão longo tempo. Ademais, cumpre destacar que a citação por edital tem justamente a finalidade de dar ciência ficta ao acusado acerca da existência da ação penal, não sendo possível presumir, a partir de sua ausência, que tenha havido intenção de se furtar ao processo, sobretudo quando sequer há indícios de que a paciente tinha conhecimento prévio da persecução penal instaurada em seu desfavor. .. Requer, ao final (fl. 583): .. em não havendo retratação seja o presente Agravo Regimental submetido ao Colegiado e, via de consequência, dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão monocrática e, com isso, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente. Caso não seja esse o entendimento, que o presente Agravo Regimental seja remetido ao Colegiado, a fim de que seja conhecida a ordem pretendida no habeas corpus. .. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR PARA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DESDE 4/12/2019. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RISCO REAL À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA EM NÃO COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.