STJ HC 1083543

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ABORDAGEM POLICIAL COM JUSTA CAUSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIÁVEL AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA (10,300 KG DE COCAÍNA) E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO AFASTADA EM PRECEDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON CIDRAL DE CARVALHO contra a decisão de fls. 68/70, assim ementada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ABORDAGEM POLICIAL COM JUSTA CAUSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIÁVEL AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA (10,300 KG DE COCAÍNA) E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO A FASTADA. Ordem de habeas corpus denegada. O agravante alega que há ilegalidade manifesta suficiente para superar o óbice do substitutivo, em razão da incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado e do afastamento ilegal da minorante do tráfico privilegiado. Argumenta que o acórdão estadual foi omisso quanto à reavaliação da custódia preventiva, que a manutenção da prisão viola a Súmula Vinculante 56 e o art. 316 do Código de Processo Penal, e que se impõe a adequação da custódia ao regime semiaberto. Sustenta que houve bis in idem, porque a quantidade e a natureza da droga foram valoradas nas circunstâncias do crime e reutilizadas para negar a minorante, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo. Defende que os elementos utilizados para caracterizar dedicação criminosa são insuficientes - quantidade de droga, ofício genérico do BOPE e relatos policiais -, ressaltando primariedade e bons antecedentes, de modo que deve ser reconhecida a minorante na fração máxima. Aduz que a nulidade da busca veicular decorre de denúncia anônima não documentada e que a análise é estritamente jurídica, impondo o desentranhamento das provas ilícitas e a absolvição. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo regimental, com julgamento colegiado para revogar a prisão preventiva, reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima e declarar a nulidade da busca veicular, com a absolvição. Não abri vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ABORDAGEM POLICIAL COM JUSTA CAUSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIÁVEL AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA (10,300 KG DE COCAÍNA) E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO AFASTADA EM PRECEDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.