STJ HC 1081127

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE DA SILVA BORDIN contra a decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, na qual indeferiu liminarmente o habeas corpus, por não cabimento do writ substitutivo de recurso próprio e ausência de teratologia, mantendo o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e reputando inviável o revolvimento fático-probatório, bem como afastou a alegação de reformatio in pejus (fls. 66/70). Nas razões, a parte agravante alega que a manutenção da negativa do tráfico privilegiado, com fundamento em maus antecedentes após o afastamento da reincidência, configura reformatio in pejus indireta, pois recicla o mesmo fato para negar a benesse e regime mais brando (fls. 76/77). Argumenta que a condenação antiga, com punibilidade extinta há mais de cinco anos e com reabilitação, não deve ser valorada como maus antecedentes, invocando proporcionalidade e direito ao esquecimento (fls. 77/81). Pede a reconsideração da decisão para processar o habeas corpus e conceder a ordem, reconhecendo a reformatio in pejus e afastando a condenação antiga como maus antecedentes; subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena e fixação de regime compatível (fl. 81). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental não conhecido.