STJ HC 1076007

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE ELEVADA DE COCAÍNA. LOGÍSTICA INTERESTADUAL. OCULTAÇÃO EM PEÇAS DE TRATOR. INFORMAÇÕES OPERACIONAIS DA POLÍCIA FEDERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADERLEY JUSTINO DE OLIVEIRA contra a decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado (fls. 68/72). O agravante requer o conhecimento e provimento do agravo regimental, com a concessão da ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, preferencialmente na fração máxima de 2/3, com o redimensionamento da pena. Aduz a primariedade e bons antecedentes do condenado, ausência de prova concreta de dedicação a atividades criminosas e inexistência de prova de integração em organização criminosa. Alega flagrante ilegalidade no afastamento do redutor, por ter sido negado com base exclusivamente na quantidade do entorpecente apreendido, em desconformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores. Por fim, afirma ocorrência de bis in idem na dosimetria, com uso da quantidade de droga para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar ou modular a minorante. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE ELEVADA DE COCAÍNA. LOGÍSTICA INTERESTADUAL. OCULTAÇÃO EM PEÇAS DE TRATOR. INFORMAÇÕES OPERACIONAIS DA POLÍCIA FEDERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.