STJ HC 1070303

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FATO NÃO COMPROVADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. LEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE DOS SANTOS KLEN contra decisão monocrática assim ementada (fl. 354): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, PERSEGUIÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que o habeas corpus é cabível para corrigir ilegalidade flagrante na aplicação da pena ou no regime prisional, ainda que a condenação tenha transitado em julgado, quando os vícios são perceptíveis de plano e dispensam revolvimento probatório, invocando o art. 5º, LXVIII, da Constituição e precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, e que, mesmo em hipóteses de não conhecimento do writ, é possível a concessão de ofício diante de ilegalidade evidente. Argumenta que houve exasperação indevida da pena-base, com dupla valoração do período noturno na violação de domicílio - inerente à causa de aumento do art. 150, § 1º, do Código Penal - e com valoração genérica das consequências do crime, fundada em acompanhamento psicológico da vítima sem demonstração de abalo extraordinário e duradouro por laudo ou prova específica. Sustenta que, afastados os vícios da primeira fase, é necessário o recálculo das penas, com integral compensação entre a confissão espontânea e o motivo fútil, manutenção das penas intermediárias no mínimo legal e fixação do regime inicial aberto, consideradas a primariedade e a soma das penas inferior a 4 anos, à luz do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e das Súmulas 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça. Defende, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, afirmando que a Súmula 588/STJ não incide porque não houve violência física real ou grave ameaça literal no contexto dos delitos reconhecidos. Pede o conhecimento e o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática, concedendo a ordem para recalcular as penas, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FATO NÃO COMPROVADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. LEGALIDADE. Agravo regimental improvido.