STJ HC 1080845

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INDEFERIMENTO LIMINAR POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ATO COATOR EFETIVAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE FORMAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Amauri Donizeti dos Reis Carraro contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que não teria sido juntada cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator. Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, que a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada, pois o acórdão impugnado foi devidamente acostado aos autos, inclusive com a juntada integral do processo, razão pela qual requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do agravo ao órgão colegiado. No habeas corpus originário, a impetração busca, em síntese, a absolvição do paciente quanto aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que sua conduta teria se limitado à sublocação de imóvel, sem prova de dolo nem de vínculo associativo estável e permanente. Subsidiariamente, requer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com redimensionamento da pena e fixação de regime mais brando. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INDEFERIMENTO LIMINAR POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ATO COATOR EFETIVAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE FORMAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.