STJ HC 1070977

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ITALO DA SILVA ALEXANDRE contra decisão monocrática assim ementada (fl. 148): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, o agravante alega que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a flagrante ilegalidade na dosimetria - especialmente quando admitida pelo próprio órgão acusador - permite a superação de qualquer óbice formal (fl. 153). Argumenta que o não conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal a quo e o indeferimento liminar do writ criam um vácuo jurisdicional insustentável (fl. 153), o que afronta o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente para que seja concedida a ordem de ofício, redimensionando-se a pena, ou, subsidiariamente, para que seja determinado que o Tribunal a quo julgue o mérito da revisão criminal. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. Agravo regimental improvido.