STJ REsp 2255413

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEPSON GOMES DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso especial, assim ementada (fl. 322): DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. Recurso especial improvido. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em bis in idem ao manter a valoração negativa da culpabilidade baseada em abuso de confiança, frieza, manipulação e uso de ardis, por serem elementos inerentes ao tipo penal do estelionato. Reitera que houve desproporcionalidade no aumento da pena-base, pois a elevação de 6 meses, corresponde à fração de 1/2 sobre a pena mínima, em desacordo com a baliza de 1/6. Sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro material ao afirmar aplicação da fração de 1/8, quando, na realidade, o aumento efetivo foi de 1/2, o que invalida a motivação, pois assentada em premissa fática inexistente. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão impugnada, ou pela remessa do agravo para julgamento colegiado, a fim de que o recurso especial seja provido. Dispensada a manifestação do agravado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. Agravo regimental improvido.