STJ HC 1082638

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. TESE QUE DEVE SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO, EM COGNIÇÃO PLENA. FUNDAMENTO INATACADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAMILE VITORIA SIMPLICIO DE FREITAS e RODRIGO DA SILVA contra a decisão monocrática de fls. 114/116, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VÍCIO SANADO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Pedido de reconsideração acolhido e denegado o habeas corpus. Os agravantes alegam que a decisão monocrática denegou a ordem do habeas corpus tão somente por ter sido encontrada quantia em dinheiro e pela existência de câmeras de segurança na residência deles, sem examinar adequadamente as teses defensivas. Argumentam que o ingresso domiciliar foi ilegal, sem ordem judicial ou autorização, sem testemunhas, o que torna ilícitas as provas e impõe a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Sustentam que o decisum é carente de fundamentação, não examinou as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal, nem as condições pessoais favoráveis dos agravantes, limitando-se a um parágrafo para manter a prisão preventiva. Defendem que a versão policial é contraditória e insuficiente, sem oitiva dos supostos usuários, sem produção de prova mínima e sem testemunhas nas buscas, afastando a fundada suspeita para o ingresso no domicílio. Pugnam pela reconsideração da decisão monocrática, com o reconhecimento da nulidade das provas e o relaxamento das prisões; subsidiariamente, requer a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. TESE QUE DEVE SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO, EM COGNIÇÃO PLENA. FUNDAMENTO INATACADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.