Decisão · STF

STF HC 255954 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2025-06-25publicado em 2025-06-27
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Roubo qualificado e extorsão. Vítimas diversas. Concurso formal. 4. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que se configura concurso formal a ação única que tenha como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas diversas. 5. Decisão agravada mantida. 6. Agravo regimental desprovido.
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