Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2025-06-25publicado em 2025-06-27
PROCESSUAL
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Reiteração de pedido através de novo advogado. Irrelevância. O tribunal não admite reiteração de pedido. Agravo não provido.