STF ARE 844443 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 705.941-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O imposto de renda incidente sobre verbas de natureza indenizatória, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 705.941-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 23/4/2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.