STJ AREsp 3148897

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA EVIDENCIADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO EM JUÍZO. RETROATIVIDADE RESTRITA DA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA FASE POLICIAL IRRELEVANTE. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL FURTADO SQUILINO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 1.113): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. RETROATIVIDADE RESTRITA DA LEI ANTICRIME. DECADÊNCIA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Alega o agravante que a incidência da Súmula 83/STJ não se sustenta, porque o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir representação inexistente ou juridicamente duvidosa. Sustenta que inexiste manifestação válida, inequívoca e idônea da vítima, sendo insuficiente o mero comparecimento à Delegacia, conforme orientação firmada no HC n. 233.889 AgR do Supremo Tribunal Federal, além de omissão do Tribunal de origem quanto a esse ponto central. Defende que a atuação do Ministério Público em primeiro grau, ao requerer a intimação da vítima para confirmar certidões, revela a fragilidade da condição de procedibilidade e afasta a certeza da representação. Afirma que o boletim de ocorrência foi lavrado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e que o depoimento judicial foi colhido após a instauração da ação penal, ambos inaptos para suprir a exigência de representação inequívoca. Aponta inconsistências na certidão que supostamente comprovaria a representação - ausência de identificação da pessoa contatada, inexistência de mandato, juntada extemporânea e falta de autenticação - e que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada, afastar o óbice da Súmula 83/STJ e determinar o processamento do recurso especial, com exame do mérito e reconhecimento da nulidade da ação penal. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA EVIDENCIADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO EM JUÍZO. RETROATIVIDADE RESTRITA DA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA FASE POLICIAL IRRELEVANTE. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.