STJ HC 1071748

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Neste regimental, a parte deveria ter refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, de monstrado que a jurisprudência citada não se aplica ao caso concreto, ou em que termos esse difere dos precedentes evocados. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: WAGNER ESTALONE SILVA DA PAZ interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 81-85, em que a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nas razões do regimental, o agravante reitera a tese de "impossibilidade de se utilizar uma condenação posterior para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado". Assevera que "na data do cometimento do delito e, mais importante, na data da prolação da sentença, o Agravante era tecnicamente primário e não ostentava maus antecedentes, pois a outra condenação ainda não havia transitado em julgado. "(todos à fl. 92). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Neste regimental, a parte deveria ter refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, de monstrado que a jurisprudência citada não se aplica ao caso concreto, ou em que termos esse difere dos precedentes evocados. 3. Agravo regimental não provido.