STJ AREsp 3149975

Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. pena privativa de liberdade substituída por Prestação pecuniária. valor. proporcionalidade. Súmula n. 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. Fato relevante e pedido. O agravante alega negativa de vigência ao art. 647-A do Código de Processo Penal, sustentando que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deveria ter corrigido de ofício a dosimetria, inclusive mediante habeas corpus de ofício, ainda que ausente provocação específica em apelação; aponta, ainda, desproporcionalidade da prestação pecuniária fixada em 3 salários-mínimos, requerendo sua redução para 1 salário-mínimo, à luz dos arts. 44 e 45 do Código Penal e de sua condição econômica. 3. Decisões anteriores. O juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade beneficente ou assistencial, no valor de 3 salários-mínimos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a prestação pecuniária nesse patamar e o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, afastou a alegada ilegalidade e negou provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tribunal Regional Federal, à luz do art. 647-A do Código de Processo Penal, teria o dever de corrigir de ofício a dosimetria da pena, inclusive mediante concessão de habeas corpus de ofício, ainda que não houvesse provocação específica em apelação; e (ii) saber se a prestação pecuniária fixada em 3 salários-mínimos mostra-se desproporcional em face da condição econômica do réu e dos arts. 44 e 45 do Código Penal, autorizando sua redução ao mínimo legal. III. Razões de decidir 5. Constata-se que a prestação pecuniária foi fixada em 3 salários-mínimos, valor situado muito próximo do mínimo legal previsto no art. 45, § 1º, do Código Penal, dentro da faixa de 1 a 360 salários-mínimos, e que a instância ordinária considerou, além da condição financeira do réu, a extensão dos danos decorrentes do ilícito, notadamente a grande quantidade de maços de cigarros contrabandeados (13.350 maços). 6. A finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal e preservar o caráter punitivo da pena restritiva de direitos; por isso, o valor não se limita à capacidade econômica do condenado, devendo também refletir a gravidade concreta do fato e a necessidade de prevenção e reprovação do crime. 7. A pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária sob o argumento de desproporcionalidade em relação à condição econômica do réu implica reexame do conjunto fático-probatório que embasou a decisão das instâncias ordinárias, providência inviável na via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 8. No que tange ao habeas corpus de ofício, a interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal conduz ao entendimento de que a concessão da ordem de ofício constitui iniciativa exclusiva do julgador, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 9. O agravo regimental limita-se a reiterar argumentos já analisados e rechaçados na decisão monocrática, sem apresentar fundamento novo capaz de infirmar a conclusão anteriormente adotada, o que justifica a manutenção integral da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 10 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da prestação pecuniária em patamar próximo ao mínimo legal, considerada a extensão do dano e a quantidade de produto contrabandeado, não caracteriza ilegalidade nem desproporcionalidade passível de revisão em recurso especial, por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. A concessão de habeas corpus de ofício, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, é ato de iniciativa exclusiva do julgador e pressupõe a existência de flagrante ilegalidade, inexistente quando a dosimetria observa os parâmetros legais e a motivação das instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44 e 45 (especialmente § 1º); CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7, Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 568, Superior Tribunal de Justiça. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por THIAGO SANTOS DA SILVA contra decisão monocrática proferida às fls. 623/628 que, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. No presente regimental (fls. 633/641), o agravante sustenta negativa de vigência ao art. 647-A do Código de Processo Penal - CPP, ao argumento de que o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO deveria ter corrigido, de ofício, a dosimetria, inclusive mediante habeas corpus de ofício, ainda que ausente provocação específica na apelação; alega, ademais, desproporcionalidade da prestação pecuniária fixada em 3 salários-mínimos, requerendo sua redução para 1 salário-mínimo, à luz dos arts. 44 e 45 do Código Penal - CP e da sua condição econômica (fls. 637/640). Requer a reconsideração da decisão monocrática (art. 259 do RISTJ) e, caso não acolhida, a submissão do agravo à Turma para provimento, a fim de admitir e dar provimento ao recurso especial, reduzindo a prestação pecuniária ao mínimo legal. É o breve relatório. EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. pena privativa de liberdade substituída por Prestação pecuniária. valor. proporcionalidade. Súmula n. 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. Fato relevante e pedido. O agravante alega negativa de vigência ao art. 647-A do Código de Processo Penal, sustentando que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deveria ter corrigido de ofício a dosimetria, inclusive mediante habeas corpus de ofício, ainda que ausente provocação específica em apelação; aponta, ainda, desproporcionalidade da prestação pecuniária fixada em 3 salários-mínimos, requerendo sua redução para 1 salário-mínimo, à luz dos arts. 44 e 45 do Código Penal e de sua condição econômica. 3. Decisões anteriores. O juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade beneficente ou assistencial, no valor de 3 salários-mínimos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a prestação pecuniária nesse patamar e o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, afastou a alegada ilegalidade e negou provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tribunal Regional Federal, à luz do art. 647-A do Código de Processo Penal, teria o dever de corrigir de ofício a dosimetria da pena, inclusive mediante concessão de habeas corpus de ofício, ainda que não houvesse provocação específica em apelação; e (ii) saber se a prestação pecuniária fixada em 3 salários-mínimos mostra-se desproporcional em face da condição econômica do réu e dos arts. 44 e 45 do Código Penal, autorizando sua redução ao mínimo legal. III. Razões de decidir 5. Constata-se que a prestação pecuniária foi fixada em 3 salários-mínimos, valor situado muito próximo do mínimo legal previsto no art. 45, § 1º, do Código Penal, dentro da faixa de 1 a 360 salários-mínimos, e que a instância ordinária considerou, além da condição financeira do réu, a extensão dos danos decorrentes do ilícito, notadamente a grande quantidade de maços de cigarros contrabandeados (13.350 maços). 6. A finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal e preservar o caráter punitivo da pena restritiva de direitos; por isso, o valor não se limita à capacidade econômica do condenado, devendo também refletir a gravidade concreta do fato e a necessidade de prevenção e reprovação do crime. 7. A pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária sob o argumento de desproporcionalidade em relação à condição econômica do réu implica reexame do conjunto fático-probatório que embasou a decisão das instâncias ordinárias, providência inviável na via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 8. No que tange ao habeas corpus de ofício, a interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal conduz ao entendimento de que a concessão da ordem de ofício constitui iniciativa exclusiva do julgador, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 9. O agravo regimental limita-se a reiterar argumentos já analisados e rechaçados na decisão monocrática, sem apresentar fundamento novo capaz de infirmar a conclusão anteriormente adotada, o que justifica a manutenção integral da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 10 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da prestação pecuniária em patamar próximo ao mínimo legal, considerada a extensão do dano e a quantidade de produto contrabandeado, não caracteriza ilegalidade nem desproporcionalidade passível de revisão em recurso especial, por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. A concessão de habeas corpus de ofício, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, é ato de iniciativa exclusiva do julgador e pressupõe a existência de flagrante ilegalidade, inexistente quando a dosimetria observa os parâmetros legais e a motivação das instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44 e 45 (especialmente § 1º); CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7, Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 568, Superior Tribunal de Justiça.