STJ HC 1076313

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando desconstituir acórdão transitado em julgado. 2. Fato relevante. A defesa sustenta cabimento do habeas corpus para sanar flagrante constrangimento ilegal ligado à liberdade de locomoção, afirma discutir matéria jurídica e não fática e afirma que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao qualificar o writ como de índole revisional e ao afirmar a existência de farto suporte probatório para a condenação. 3. Pedido. No mérito, o agravante busca absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006, por alegada ausência de provas concretas de estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e requer o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo, com alteração do regime prisional. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado, sem que tenha havido inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Outra questão é saber se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, cabendo a esta Corte apenas a revisão criminal de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República. 7. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvadas hipóteses de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não se verifica na espécie. 8. Do acórdão impugnado extrai-se farto material probatório, consubstanciado em testemunhos judiciais, documentos e dados obtidos de conversas telefônicas, que demonstram que o agravante coordenou e acompanhou o transporte de 84,1 kg de haxixe, em veículo de sua propriedade, bem como indicam a prática reiterada do comércio de drogas em período compreendido, ao menos, entre novembro de 2018 e janeiro de 2019, afastando a alegação de mero concurso eventual de agentes. 9. A existência de condenação pelo crime de associação para o tráfico, fundada em elementos que evidenciam vínculo associativo estável e permanente, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado com nítidas características revisionais para desconstituir condenação transitada em julgado, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade devidamente demonstrada. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "e"; Lei 11.343/2006, arts. 33 e § 4º, 35; CPP (sistemática recursal). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 452.570/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 10.02.2021; STJ, AgRg no HC 618.503/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.12.2020, DJe 14.12.2020. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto regimental por JEAN FLÁVIO GOMES SILVA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado que o condenou pelos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico. Nas razões, a defesa reafirma que é cabível o habeas corpus para sanar flagrante constrangimento ilegal diretamente ligado à liberdade de locomoção; que não se discute matéria fática, mas jurídica; e que a decisão monocrática foi incorreta em equívoco ao reputar o writ como de índole revisional e afirmou ao haver farto suporte probatório para as notificações (e-STJ, fls. 298-299). No mérito, insiste na tese de inexistência de provas concretas de estabilidade e permanência capazes de caracterizar a associação para o tráfico de arte. 35 da Lei 11.343/2006, apontando que os elementos coligidos revelam, quando muito, concurso eventual de agentes, em desconformidade com a notificação desta Corte que exige "vínculo associativo estável e permanente" (e-STJ, fls. 300-307). Defende a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo, por ser o paciente primário, de bons antecedentes e sem integração a organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas, vedado o afastamento do redutor com base apenas na quantidade/natureza da droga. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do mandamus ao colegiado, para viabilizar a apreciação do habeas corpus, para, ao final, absolver o agravante quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de estabilidade e permanência; reconhecer a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, com alteração do regime prisional. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando desconstituir acórdão transitado em julgado. 2. Fato relevante. A defesa sustenta cabimento do habeas corpus para sanar flagrante constrangimento ilegal ligado à liberdade de locomoção, afirma discutir matéria jurídica e não fática e afirma que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao qualificar o writ como de índole revisional e ao afirmar a existência de farto suporte probatório para a condenação. 3. Pedido. No mérito, o agravante busca absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006, por alegada ausência de provas concretas de estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e requer o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo, com alteração do regime prisional. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado, sem que tenha havido inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Outra questão é saber se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, cabendo a esta Corte apenas a revisão criminal de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República. 7. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvadas hipóteses de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não se verifica na espécie. 8. Do acórdão impugnado extrai-se farto material probatório, consubstanciado em testemunhos judiciais, documentos e dados obtidos de conversas telefônicas, que demonstram que o agravante coordenou e acompanhou o transporte de 84,1 kg de haxixe, em veículo de sua propriedade, bem como indicam a prática reiterada do comércio de drogas em período compreendido, ao menos, entre novembro de 2018 e janeiro de 2019, afastando a alegação de mero concurso eventual de agentes. 9. A existência de condenação pelo crime de associação para o tráfico, fundada em elementos que evidenciam vínculo associativo estável e permanente, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado com nítidas características revisionais para desconstituir condenação transitada em julgado, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade devidamente demonstrada. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "e"; Lei 11.343/2006, arts. 33 e § 4º, 35; CPP (sistemática recursal). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 452.570/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 10.02.2021; STJ, AgRg no HC 618.503/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.12.2020, DJe 14.12.2020.