STJ AREsp 3191296
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade com múltiplos óbices. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em ação penal por receptação, alegando-se nulidades processuais,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 518 do STJSúmula 7 do STJSúmula 568 do STJSúmula 440 do STJ
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DA CAUSALIDADE E INCIDÊNCIA DA VERBA HONOR…
STJ AREsp 2673804
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO PLANO. COOBRIGADOS E GARANTIDORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrát…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÕES DE MÉRI…
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