STJ AREsp 3148870
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base com base no art. 59 do Código Penal. Reexame de provas. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. 2. Fato relevante. Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base com fundamento em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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