STJ AREsp 3150365

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RANDER PIO DE CASTRO SILVA FILHO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 382): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INADEQUADA AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS DE CRIME PERMANENTE. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que não há, nas peças apresentadas, a petição de agravo regimental, o que impede a síntese das alegações. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. Agravo regimental não conhecido.