STJ REsp 2255520

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. REGISTRO DEFINITIVO NA ANVISA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que atendidos critérios técnicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 2. O medicamento SPRAVATO (cloridrato de escetamina), além de possuir registro definitivo na ANVISA, foi aprovado pelo Departamento de Saúde dos Estados Unidos e pela Agência Europeia de Medicamentos. 3. No caso, segundo as instâncias ordinárias, o recorrente, além de comprovar a urgência do tratamento com ideação suicida , foi submetido a mais de vinte fármacos diferentes, sem alcançar melhora em seu quadro. 4. Recurso especial provido, a fim de restaurar os termos da sentença. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por VAGNER EDUARDO TUNIN, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 839): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SPRAVATO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NATJUS. MEDIDA ADOTADA NESTA INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, "CAPUT", DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE, COM SINTOMAS PSICÓTICOS E IDEAÇÃO SUICIDA ESTRUTURADA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS OUTROS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO SUS, AINDA NÃO UTILIZADOS PELO DEMANDANTE. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU DO ESGOTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 3. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 10, § 13, da Lei 14.454/2022; e 6º e 196 da Constituição Federal. Sustenta que houve: i) interpretação contratual desfavorável ao consumidor e manutenção de cláusulas abusivas em contrato de plano de saúde. ii) negativa indevida de cobertura de tratamento não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), embora presentes os critérios legais de excepcionalidade, com comprovação de eficácia à luz de evidências científicas e recomendações de órgãos técnicos nacionais e internacionais. iii) desconsideração da hipossuficiência do consumidor e inversão do ônus da prova. iv) ofensa ao direito à saúde e à proteção constitucional da vida e da dignidade. Contrarrazões foram apresentadas (fls. 937-952). É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. REGISTRO DEFINITIVO NA ANVISA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que atendidos critérios técnicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 2. O medicamento SPRAVATO (cloridrato de escetamina), além de possuir registro definitivo na ANVISA, foi aprovado pelo Departamento de Saúde dos Estados Unidos e pela Agência Europeia de Medicamentos. 3. No caso, segundo as instâncias ordinárias, o recorrente, além de comprovar a urgência do tratamento com ideação suicida , foi submetido a mais de vinte fármacos diferentes, sem alcançar melhora em seu quadro. 4. Recurso especial provido, a fim de restaurar os termos da sentença.