STJ AREsp 3192325

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o exame, em recurso especial, de alegada violação a dispositivo legal cujo conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem objeto de embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. No caso, o Tribunal Estadual, com base nas provas dos autos, conclui pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, indeferindo a gratuidade de justiça. 4. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicá vel tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JERX BOUTIQUE DE CARNE LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3º, CPC - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481, DO COL. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", sendo que, em se tratando de pessoa jurídica, a análise é feita a "contrario sensu". - Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo (Súmula nº 481, do Col. Superior Tribunal de Justiça). AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.259161-5/001 - COMARCA DE CARATINGA - AGRAVANTE(S): JERX BOUTIQUE DE CARNE LTDA. - AGRAVADO(A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE CARATINGA LTDA. SICOOB CREDCOOPER A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." (e-STJ, fls. 223) Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, os agravantes alegam violação aos arts. 98, 99, § 2º, e 674, todos do Código de Processo Civil. Sustentam que: i) houve indevida negativa da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apesar de os elementos apresentados demonstrarem a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. ii) houve equívoco ao afastar a legitimidade ativa para embargos de terceiros, pois a constrição judicial recai sobre bem do recorrente, afetando diretamente sua posse ou propriedade. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 252-256). O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 260-261), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o exame, em recurso especial, de alegada violação a dispositivo legal cujo conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem objeto de embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. No caso, o Tribunal Estadual, com base nas provas dos autos, conclui pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, indeferindo a gratuidade de justiça. 4. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicá vel tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.