STJ AREsp 3146037

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 66, III, F, DA LEP. CONTROLE JURISDICIONAL DA EXECUÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REMIÇÃO FICTA. EXCEÇÃO POR DOENÇA GRAVE. AFASTAMENTO CAUTELAR POR APURAÇÃO DISCIPLINAR. DEMORA NA RECOLOCAÇÃO LABORAL. REMIÇÃO FICTA NÃO AUTORIZADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58 E 60 DA LEP. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ANDRE CARVALHO ACIOLI contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fl. 203): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 66, III, f, DA LEP. CONTROLE JURISDICIONAL DA EXECUÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REMIÇÃO FICTA. EXCEÇÃO POR DOENÇA GRAVE. AFASTAMENTO CAUTELAR POR APURAÇÃO DISCIPLINAR. DEMORA NA RECOLOCAÇÃO LABORAL. REMIÇÃO. FICTA NÃO AUTORIZADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58 E 60 DA LEP. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante alega, em síntese, que o recurso especial comporta conhecimento integral, pois não há incidência da Súmula 284/STF por tratar de controle jurisdicional sobre ato arbitrário da administração prisional. Sustenta que não há falar em falta de prequestionamento, visto que a matéria foi aduzida nas razões do agravo em execução, não sendo necessária a citação expressa por parte da Corte a quo. Afirma que houve ação lesiva do Estado ao retirar o ora agravante de forma abrupta da atividade laboral, prejudicando o direito de trabalhar e, consequentemente, remir a pena. Menciona que as hipóteses de remição ficta são as previstas no art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal, prejudicando o Tema 1.120. Pugna, ao final, pelo conhecimento do recurso, pela inclusão em sessão, pelo provimento do agravo regimental para: conhecer do recurso especial em sua integralidade e prover o recurso na parte conhecida para reconhecer a remição ficta por perda de uma chance (fls. 212/222). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 66, III, F, DA LEP. CONTROLE JURISDICIONAL DA EXECUÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REMIÇÃO FICTA. EXCEÇÃO POR DOENÇA GRAVE. AFASTAMENTO CAUTELAR POR APURAÇÃO DISCIPLINAR. DEMORA NA RECOLOCAÇÃO LABORAL. REMIÇÃO FICTA NÃO AUTORIZADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58 E 60 DA LEP. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido.