STJ RHC 234968

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus e em recurso em habeas corpus. 2. Situação em que a liminar pleiteada pela defesa se confundia com o próprio mérito da impetração. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por DELANO SERRA COELHO contra decisão de minha lavra que indeferiu o pedido liminar formulado pela defesa. No presente agravo regimental, a defesa, em síntese, insiste nos argumentos apresentados inicialmente, consistentes no trancamento da ação penal por ausência absoluta de materialidade e inépcia da denúncia. Destaca que a plausibilidade jurídica do provimento recursal, considerando que o periculum in mora se caracteriza pelo risco de dano grave e irreparável ao Paciente, considerando sua qualidade de Magistrado Federal .. e a proximidade da audiência de instrução e julgamento, evidencia que sua realização pode impor ao Paciente constrangimento processual e pessoal desnecessário, com risco de abalo à sua reputação (e-STJ fl. 1181). Assevera que a concessão de liminar, no presente caso, não se confunde com a cognição exauriente a ser realizada no julgamento definitivo do recurso em habeas corpus. Requer o provimento do presente agravo, para atribuir efeito suspensivo ao recurso em habeas corpus e determinar a suspensão da ação penal de origem, até o julgamento definitivo do presente writ. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus e em recurso em habeas corpus. 2. Situação em que a liminar pleiteada pela defesa se confundia com o próprio mérito da impetração. 3. Agravo regimental não conhecido.