STJ AREsp 3165064

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ANTERIOR POR PREVENÇÃO DE TURMA. CONSTATADO O ARESP N. 2.480. 828/MS (2023/0366085-3), REDISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA EM 15/1/2024. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO PARA SECRETÁRIO DE ESTADO. NEXO FUNCIONAL E CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA PREVALÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. FACULDADE DO JUÍZO COMPETENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON GIROTO contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por ele manejado (fls. 195/200): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 78, III, E 80, AMBOS DO CPP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO PARA SECRETÁRIO DE ESTADO. NEXO FUNCIONAL E CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOS FATOS COM ATIVIDADES PARLAMENTARES. INAPLICABILIDADE DA PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO POR FALTA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL COMO FACULDADE DO JUÍZO COMPETENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Argumenta o agravante que há incompetência do prolator da decisão agravada e prevenção do Ministro Carlos Pires Brandão para relatar e julgar o feito, em razão de precedente no Recurso em Habeas Corpus n. 121.193, que fixou prevenção nos casos ligados à Operação Lama Asfáltica (fls. 205/206 e 210). Sustenta que a ação penal decorre da Operação Lama Asfáltica, imputando-lhe lavagem de capitais entre maio de 2012 e maio de 2015, período em que exercia mandato de Deputado Federal, com licenciamento para o cargo de Secretário de Estado, sendo incontroversa a condição parlamentar durante todo o intervalo dos fatos (fls. 205/206). Defende que houve negativa de vigência do art. 78, III, do Código de Processo Penal, pois existe concurso de jurisdições de diversas categorias, impondo a prevalência da de maior graduação, com remessa ao Supremo Tribunal Federal; afirma que instâncias inferiores não podem decidir, de forma definitiva, sobre o nexo funcional para afastar o foro do Supremo Tribunal Federal e reter o feito (fls. 206/207). Afirma que ocorreu violação do art. 80 do Código de Processo Penal, com usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para deliberar sobre unidade ou cisão do processo, criando-se ciclo vicioso em que o Tribunal Regional Federal concluiu sozinho pela inexistência de nexo funcional e validou o fatiamento, em afronta à jurisprudência da Suprema Corte, inclusive a Questão de Ordem na Ação Penal n. 871 (fls. 208/209). Pede que seja reconhecida a prevenção e a redistribuição do processo, ou a reconsideração para dar provimento ao recurso especial, ou o julgamento colegiado com provimento do agravo regimental, para reconhecer a violação dos arts. 78, III, e 80 do Código de Processo Penal, anular as decisões sobre competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinar a remessa integral dos autos ao Supremo Tribunal Federal (fl. 210). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ANTERIOR POR PREVENÇÃO DE TURMA. CONSTATADO O ARESP N. 2.480. 828/MS (2023/0366085-3), REDISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA EM 15/1/2024. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO PARA SECRETÁRIO DE ESTADO. NEXO FUNCIONAL E CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA PREVALÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. FACULDADE DO JUÍZO COMPETENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Agravo regimental improvido.