STJ AREsp 3170452

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JANETE DE LOURDES ALVES LEITE contra decisão monocrática assim ementada (fl. 221): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a parte agravante alega que a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal independe de reexame probatório, pois há informação nos autos de que a agravante trabalhava como cuidadora e possuía renda mensal de um salário mínimo, sendo desproporcional a fixação em 15 salários mínimos sem fundamentação adequada, em afronta ao art. 45, § 1º, do Código Penal (fls. 230/231). Argumenta que, por se tratar de sanção de natureza econômica, deve prevalecer a observância da situação econômica da ré - pessoa carente -, não se admitindo a inversão do ônus da prova, existindo presunção de hipossuficiência quando assistida pela Defensoria Pública, presunção iuris tantum (fls. 231/232). Sustenta que a decisão padece de nulidade por falta de fundamentação suficiente, à luz do art. 93, IX, da Constituição, e requer a redução da prestação pecuniária para um salário mínimo, de modo a não comprometer o mínimo existencial (fl. 232). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.