STJ AREsp 3145435

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM CONTEÚDO HÍBRIDO. PRECLUSÃO PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECUSA FUNDAMENTADA AO ANPP. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO FÁTICO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO PARA AFASTAMENTO DE TIPICIDADE, DOLO E DANO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 3.598): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA O TÓPICO EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). Agravo não conhecido. Nas razões (fls. 3.613/3.620), a parte agravante alega que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica, por versar sobre temas nitidamente jurídicos - retroatividade do art. 28-A do CPP, conceito de dolo específico no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, natureza jurídica do parecer opinativo, controle da valoração probatória quando o acórdão admite rebaixamento do standard de prova - e ainda por apontar fato novo superveniente documentalmente comprovado. Defende que a tese do acordo de não persecução penal não demanda revolvimento do acervo probatório, envolvendo incidência retroativa de norma processual penal benéfica, marco temporal do ANPP e relevância jurídica de fato superveniente, com aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, sendo indevida a aplicação da Súmula 7/STJ. Requer, ao final, a reconsideração para afastar a Súmula 7/STJ e admitir o agravo em recurso especial, com apreciação das teses, especialmente quanto ao ANPP, ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM CONTEÚDO HÍBRIDO. PRECLUSÃO PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECUSA FUNDAMENTADA AO ANPP. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO FÁTICO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO PARA AFASTAMENTO DE TIPICIDADE, DOLO E DANO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.