STJ AREsp 3157146

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO SEM COTEJO COM AS PREMISSAS FÁTICAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE LUCAS OLIVEIRA SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 346): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. ALEGAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO PROBATÓRIA SEM COTEJO COM AS PREMISSAS FÁTICAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE MANTIDO. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões (fls. 354/363), a parte agravante alega que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, e que, no agravo em recurso especial, demonstrou tratar-se de revaloração jurídica da prova, pois a condenação se pautou exclusivamente em depoimentos de policiais que não presenciaram o roubo e na ausência de oitiva judicial da vítima. Sustenta que a decisão monocrática se equivocou ao aplicar a Súmula 182/STJ, porque houve impugnação específica do único fundamento de inadmissão, com cotejo das premissas fáticas fixadas no acórdão e demonstração de que a conclusão jurídica extraída era inválida. Defende que a matéria é estritamente de direito, consistente na revaloração da prova, sendo inviável manter condenação por roubo quando a única prova judicializada é testemunho indireto de policiais, ausente depoimento da vítima em juízo, impondo-se a absolvição por insuficiência probatória. Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito e depoimentos indiretos, citando precedentes que reconheceram flagrante ilegalidade e mantiveram absolvição em casos análogos. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fl. 362). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO SEM COTEJO COM AS PREMISSAS FÁTICAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.