STJ AREsp 3165681

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO INCINDÍVEL DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING OU SUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE MANUEL DE SOUSA ALHO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 795): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE ATAQUE INTEGRAL A TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. ART. 932, III, CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões (fls. 801/811), a parte agravante alega que houve impugnação específica do único fundamento da decisão de inadmissibilidade - a Súmula 7/STJ -, razão pela qual é descabida a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial. Sustenta que a Súmula 7/STJ é inaplicável, porque o recurso especial pretende revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não reexame de provas, citando doutrina e precedentes que amparam a distinção e a viabilidade de exame em sede especial. Defende a nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação idônea, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil e ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, notadamente por não enfrentar os argumentos deduzidos e por limitar-se à invocação genérica de súmulas. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO INCINDÍVEL DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING OU SUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.