STJ AREsp 3150982
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental NO Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. SÚMULA 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, fundamentada no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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