STJ AREsp 3149777

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO DOS FUNDAMENTOS. CONSONÂNCIA COM TEMA 1.258/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROMULO RONALDO KOPINSKI contra decisão monocrática assim ementada (fl. 890): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO DOS FUNDAMENTOS. CONSONÂNCIA COM TEMA 1.258/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões (fls. 896/906), a parte agravante alega que houve equívoco na decisão, pois todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial foram devidamente impugnados, atendendo à dialeticidade recursal. Argumenta que, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, demonstrou de forma pormenorizada a desnecessidade de revolvimento probatório, com amparo na jurisprudência desta Corte, exemplificando com precedente segundo o qual a mera revaloração dos fatos delineados no acórdão não se confunde com reexame de provas - AgRg no REsp n. 1.602.786/RS. Sustenta que a impugnação do Tema 1.258/STJ decorre logicamente da tese de revaloração jurídica, por distinguishing do quadro fático- jurídico do caso concreto, evidenciando a inaplicabilidade do tema repetitivo. Defende que o agravo em recurso especial cumpriu o dever de dialeticidade, razão pela qual não se aplica a Súmula 182/STJ. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO DOS FUNDAMENTOS. CONSONÂNCIA COM TEMA 1.258/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.