STJ RHC 236302

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI COM NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES VIA WHATSAPP. ANÁLISE FINANCEIRA A INDICAR MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA E INTERAÇÃO COM INVESTIGADOS/CONDENADOS POR TRÁFICO/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA PELOS DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR APREENDIDO EM 17/12/2025 E PELA DECRETAÇÃO EM 28/1/2026. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em elementos empíricos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis: apreensão de droga, papel filme e R$ 2.177,00; análise financeira a revelar movimentação superior a R$ 245.000,00 em período anterior e padrão transacional compatível com o tráfico; comprovantes de 84 transferências via PIX direcionadas a terceira vinculada ao investigado; e modus operandi consistente na negociação de entorpecentes por aplicativo de mensagens. 2. A contemporaneidade foi demonstrada pela apreensão do aparelho celular em 17/12/2025 e pela extração de dados que evidenciaram continuidade das transações até data próxima, justificando a decretação da prisão em 28/1/2026. 3. As condições pessoais favoráveis do agravante e a alegação de ínfima quantidade de droga apreendida não afastam a medida extrema quando presentes fundamentos concretos, revelando-se insuficientes, no caso, as cautelares do art. 319 do CPP diante da estrutura e habitualidade da atuação descrita. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RYAN ANTONY MIRANDA contra decisão de minha lavra, pela qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 82/89). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, n/f do art. 69 do Código Penal. Inconformada com a custódia preventiva, a defesa impetrou habeas corpus, tendo o Tribunal local denegado a ordem (e-STJ fls. 55/67). No presente recurso (e-STJ fls. 69/75), a defesa alega ausência de fundamentação idônea e falta de contemporaneidade da prisão preventiva. Aduz que os elementos invocados para indicar participação em organização criminosa são frágeis, notadamente inscrições em muros ou paredes e supostos contatos, sem prova inequívoca de vinculação a facção, ressaltando a primariedade e a juventude do recorrente. Sustenta, ademais, que houve decisão de 16/12/2025 que negara a preventiva por ausência de elementos recentes de reiteração e que a decretação em 28/1/2026 ocorreu sem fatos novos, pois a quebra de sigilo de 17/12/2025 apenas aprofundou investigações sobre condutas pretéritas, não se prestando a demonstrar risco atual. Defende, ainda, a suficiência de medidas cautelares diversas, enfatizando a ínfima quantidade de droga apreendida e a inexistência de violência ou grave ameaça. Dessa forma, requer o provimento do recurso para cassar a prisão preventiva. Em decisão acostada às e-STJ fls. 82/89, este Relator negou provimento ao recurso. Em seu agravo (e-STJ fls. 93/100), a defesa reafirma os fundamentos apresentados no recurso, alegando estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, ressaltando a quantidade de droga apreendida, bem como a primariedade. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI COM NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES VIA WHATSAPP. ANÁLISE FINANCEIRA A INDICAR MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA E INTERAÇÃO COM INVESTIGADOS/CONDENADOS POR TRÁFICO/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA PELOS DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR APREENDIDO EM 17/12/2025 E PELA DECRETAÇÃO EM 28/1/2026. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em elementos empíricos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis: apreensão de droga, papel filme e R$ 2.177,00; análise financeira a revelar movimentação superior a R$ 245.000,00 em período anterior e padrão transacional compatível com o tráfico; comprovantes de 84 transferências via PIX direcionadas a terceira vinculada ao investigado; e modus operandi consistente na negociação de entorpecentes por aplicativo de mensagens. 2. A contemporaneidade foi demonstrada pela apreensão do aparelho celular em 17/12/2025 e pela extração de dados que evidenciaram continuidade das transações até data próxima, justificando a decretação da prisão em 28/1/2026. 3. As condições pessoais favoráveis do agravante e a alegação de ínfima quantidade de droga apreendida não afastam a medida extrema quando presentes fundamentos concretos, revelando-se insuficientes, no caso, as cautelares do art. 319 do CPP diante da estrutura e habitualidade da atuação descrita. 4. Agravo regimental não provido.